TJDF APR - 1024595-20160910064802APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CORREÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando o julgador analisou detidamente as condutas imputadas ao réu, especificando, precisamente, os fundamentos pelos quais considerou comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia, individualizando a reprimenda para cada delito.2. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado imputados ao acusado, razão pela qual se rejeita, igualmente, a tese de desclassificação da conduta para receptação.3. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório.4. Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, a exasperação da pena acima do mínimo legal (3/8), ao fundamento de que sendo duas as circunstâncias majorantes, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, dotaram as condutas de maior periculosidade, guarda idoneidade porque criou maior suporte para a execução do crime e trouxe maior risco à integridade física das vítimas.5. Correta a pena pecuniária que guarda proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta.6. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena superior a 4 anos de reclusão, quando o réu for reincidente e portador de maus antecedentes, o que justifica a fixação de regime mais gravoso.7. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, sobretudo quando permanecem hígidos os requisitos ensejadores da segregação cautelar.8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CORREÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando o julgador analisou detidamente as condutas imputadas ao réu, especificando, precisamente, os fundamentos pelos quais considerou comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia, individualizando a reprimenda para cada delito.2. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado imputados ao acusado, razão pela qual se rejeita, igualmente, a tese de desclassificação da conduta para receptação.3. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório.4. Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, a exasperação da pena acima do mínimo legal (3/8), ao fundamento de que sendo duas as circunstâncias majorantes, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, dotaram as condutas de maior periculosidade, guarda idoneidade porque criou maior suporte para a execução do crime e trouxe maior risco à integridade física das vítimas.5. Correta a pena pecuniária que guarda proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta.6. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena superior a 4 anos de reclusão, quando o réu for reincidente e portador de maus antecedentes, o que justifica a fixação de regime mais gravoso.7. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, sobretudo quando permanecem hígidos os requisitos ensejadores da segregação cautelar.8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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