PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante durante uma diligência de busca e apreensão na sua casa, quando se contatou que possuísse um revólver calibre 38 e munição variada, sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 2 A posse ilegal de arma de fogo é crime formal, de perigo abstrato e lesividade presumida, dispensando qualquer resultado naturalístico. O objeto da tutela jurídica é a incolumidade pública e a segurança das pessoas, que são afetadas pelo simples fato de guardar arma de fogo sem autorização legal, o que configura dolo genérico. 3 Pontifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o aumento da pena-base em razão da agravante da reincidência deve ser efetivado na fração de um sexto, implicando a necessidade de correção da dosimetria operada na sentença. 4 Apelação provida em parte.