PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. APELAÇÃO DESPROVIDA, REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180, do Código Penal, e 16, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por deter a posse de uma motocicleta furtada, ciente da origem ilícita. Após a apreensão do veículo em praça pública, os policiais realizaram busca na residência do réu, localizando e apreendendo quatro projéteis de quarenta milímetros e outro de calibre 38, todos em condições de disparo, se percutidos, conforme concluiu o laudo pericial de exame. 2 As circunstâncias da apreensão demonstram que o réu conhecia a origem ilícita da motocicleta, haja vista que pagou um preço muito abaixo do mercado e não exigiu a documentação legal. A falta de um álibi minimamente plausível denota o ilícito, cabendo à Defesa demonstrar a origem lícita da res, ou, pelo menos, a boa-fé aquisitiva. Não é razoável aceitar que um homem mediano adquira uma motocicleta pagando preço vil, sem exigir o Certificado de Regularidade e Licenciamento de Veículo - CRLV - e o Documento Único de Transferência - DTU -, ou, pelo menos um reles recibo de compra e venda, nem que estivesse escrito em papel de padaria. 3 Apelação desprovida, reduzindo-se de ofício a pena acessória de multa.