TJDF APR - 1026371-20160110847299APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO. I. O magistrado pode modificar a definição jurídica da denúncia, porém, jamais a descrição do fato. A demonstração de elementos, na instrução, que alterem a narrativa fática da inicial exige o aditamento, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. II. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, se forem duas vítimas, o aumento pela continuidade delitiva situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um quarto); cinco delitos, 1/3 (um terço); seis ilícitos, 1/2 (metade); sete crimes ou mais, a fração máxima: 2/3 (dois terços). III. Dou parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO. I. O magistrado pode modificar a definição jurídica da denúncia, porém, jamais a descrição do fato. A demonstração de elementos, na instrução, que alterem a narrativa fática da inicial exige o aditamento, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. II. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, se forem duas vítimas, o aumento pela continuidade delitiva situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um quarto); cinco delitos, 1/3 (um terço); seis ilícitos, 1/2 (metade); sete crimes ou mais, a fração máxima: 2/3 (dois terços). III. Dou parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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