TJDF APR - 1026388-20150610047250APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I A palavra da vítima, a confissão parcial do acusado e o laudo pericial justificam a condenação pelo crime de lesões corporais. II. O acusado, mediante mais de uma ação, praticou vários crimes com evidente desígnio autônomo entre as ameaças, lesão corporal e resistência. Correto o somatório das reprimendas conforme determina a regra do concurso material. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedente. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e decotar o valor indenizatório.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I A palavra da vítima, a confissão parcial do acusado e o laudo pericial justificam a condenação pelo crime de lesões corporais. II. O acusado, mediante mais de uma ação, praticou vários crimes com evidente desígnio autônomo entre as ameaças, lesão corporal e resistência. Correto o somatório das reprimendas conforme determina a regra do concurso material. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedente. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e decotar o valor indenizatório.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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