TJDF APR - 1026399-20140610161986APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - IRMÃO E IRMÃ - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I. A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para atrair a lei especial, a ação ou omissão deve ser baseada nogênero. No caso, as agressões não foram motivadas pela condição de vulnerabilidade, hipossuficiência e subordinação da vítima mulher, mas por simples discussão entre irmãos, potencializada pela ingestão de drogas e álcool. II. Preliminar acolhida para anular o feito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - IRMÃO E IRMÃ - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I. A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para atrair a lei especial, a ação ou omissão deve ser baseada nogênero. No caso, as agressões não foram motivadas pela condição de vulnerabilidade, hipossuficiência e subordinação da vítima mulher, mas por simples discussão entre irmãos, potencializada pela ingestão de drogas e álcool. II. Preliminar acolhida para anular o feito.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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