TJDF APR - 1026506-20150610008708APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO II E III, DA LEI 11.340/2006. SUBTRAÇÃO DE BEM EM PREJUÍZO DE CÔNJUGE. INSENÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.Se a subtração patrimonial é perpetrada em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal - ainda que os sujeitos estivessem separados de fato - incide a escusa absolutória prevista no art. 181, I, do Código Penal, devendo-se absolver o réu nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Reforma-se a sentença no capítulo em que cassou a autorização de porte de arma concedida ao réu, se foi declarada extinta a punibilidade, por isenção de pena, pela prática do crime doloso justificador da aludida cassação.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO II E III, DA LEI 11.340/2006. SUBTRAÇÃO DE BEM EM PREJUÍZO DE CÔNJUGE. INSENÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.Se a subtração patrimonial é perpetrada em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal - ainda que os sujeitos estivessem separados de fato - incide a escusa absolutória prevista no art. 181, I, do Código Penal, devendo-se absolver o réu nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Reforma-se a sentença no capítulo em que cassou a autorização de porte de arma concedida ao réu, se foi declarada extinta a punibilidade, por isenção de pena, pela prática do crime doloso justificador da aludida cassação.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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