PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VEREDICTO LASTREADO EM UMA DAS VERTENTES DE PROVA - NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DE JULGAMENTO E SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d do inciso III do art. 593 do CPP), na hipótese em que se constata que os respectivos Jurados não acataram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a tese de legítima defesa e de exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel. Deve ser mantida a pena já fixada no mínimo previsto para o tipo qualificado, inexistentes causas de diminuição.