PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INFORMAÇÃO DE RÉU PRESO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA EFETIVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. DECLARADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. NÃO PROVIDO. Se ao tempo da intimação para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento havia informação nos autos, de que o réu estava preso, viabilizando o ato de comunicação pessoal, declara-se a nulidade da decisão que decretou a revelia do réu, bem como dos atos subsequentes relativos a ele para repetir a intimação pessoal do acusado a fim de para comparecer à referida audiência. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, ao subtrair aparelhos celulares de empresa e de funcionário, com emprego de arma de fogo e em concurso com outros agentes, um deles adolescente, conforme número de Registro Geral consignado no Termo de Declarações prestadas no Juízo da Delegacia da Criança e do Adolescente. Fixada as reprimendas de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.