APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE, POR SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante de todo o contexto fático, dos depoimentos testemunhais e da própria manifestação do recorrente, não se pode aceitar a tese defensiva de desconhecimento por parte do apelante a respeito da embriaguez do condutor do veículo. 2. Demonstrada a desproporcionalidade na dosimetria da pena-base, esta deve ser reformada. 3. O caráter alternativo da pena prevista no tipo penal força a aplicação de apenas uma das sanções mencionadas. Incabível a cumulação, no caso concreto, de pena privativa de liberdade e sanção pecuniária. 4. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena.