APELAÇÃO. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIÁVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. COMPETENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que caso o réu beneficiário de justiça gratuita seja condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento ficará sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará extinta, conforme determina o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, sendo competente para a concessão do benefício de suspensão da exigibilidade do pagamento o Juízo da Execução Penal. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.