TJDF APR - 1026609-20131010071528APR
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apresentar atestado médico falso para justificar falta laboral subsume-se a conduta, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. 2. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, haja vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apresentar atestado médico falso para justificar falta laboral subsume-se a conduta, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. 2. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, haja vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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