PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRIMEIRA VÍTIMA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SEGUNDA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRIMEIRA VÍTIMA: APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 383 DO CPP QUANTO À PRIMEIRA VÍTIMA. PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA CONSIDERANDO A PENA EM ABSTRATO COM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO E AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 146 DO CP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO TENTADO. SEGUNDA VÍTIMA: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CPB. CRITÉRIO OBJETIVO PELO NÚMERO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Muito embora as condutas imputadas ao acusado terem sido cometidas ao longo de alguns anos e sua revelação aos órgãos de segurança pública tenha se dado depois de certo tempo, a peça acusatória delimita o espaço temporal em que elas ocorreram e em que elas consistiram, de modo que não há se falar em inépcia da denúncia. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, sendo suficiente para fundamentar a condenação, mormente quando aliada a outros elementos de prova. 3. Quanto à primeira vítima restaram provados dos nos autos os crimes de estupro tentado e de constrangimento ilegal, além da contravenção prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. Em razão disso, aplicou-se o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal para dar nova definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Por outro lado, considerando a pena em abstrato cominada, a pretensão punitiva quanto ao crime de constrangimento ilegal e à referida contravenção já está prescrita, impondo-se o seu reconhecimento. Quanto ao crime de estupro tentado, o acusado foi condenado. 4. Quanto à segunda vítima, o conjunto probatório é forte e coeso quanto à prática do crime de estupro de vulnerável na forma continuada, de maneira que a manutenção da condenação é de rigor. 5 - No crime continuado, a fração de exasperação da pena do crime mais grave é definida, a rigor, pela quantidade de delitos praticada pelo condenado. No caso, de maneira específica e detalhada, foram delimitadas três condutas delitivas do acusado, apesar de a vítima ter afirmado terem ocorrido outras, mas sem precisão de local e data. Diante disso, impõe considerar, para efeito de dosimetria da pena, as três condutas criminosas detalhadamente cometidas pelo réu e exasperar a pena em 1/5 (um quinto). 6- Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.