PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, ATRELADOS A LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS SIMPLES - CONTEXTO DE VIOLÊCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RÉU E OFENDIDA QUE ERAM COMPANHEIROS, COM FILHOS EM COMUM - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - COMETIMENTO DO CRIME EM VIA PÚBLICA E NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS - ARGUMENTO INIDÔNEO - AFASTAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Em crimes cometidos na abrangência da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima angaria especial relevo, máxime quando em sintonia com os demais elementos de prova, sobretudo a prova pericial, se mostrando apta a ensejar um decreto condenatório. Não há que se falar em desclassificação da conduta para a figura contida no artigo 129, caput, do Código Penal, haja vista a presença dos elementos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente porque réu e ofendida eram companheiros e com filhos em comum. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, inicialmente lastreada no cometimento das agressões em via pública e na presença de terceiros, visto que foram exatamente esses elementos que permitiram a chamada do aparato policial, que efetuou a prisão em flagrante do sentenciado. Veja-se, assim, que eventual cometimento de delitos, abarcados pela Lei 11.340/2006, ofertam maior reprovabilidade do comportamento quando cometidos às escuras, na ausência de testemunhas, o que dificulta inclusive a defesa da parte ofendida. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal (Precedentes).