PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 304 C/C O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CURSO PROCESSUAL REGULAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A inobservância do prazo previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal para a conclusão do inquérito policial trata-se de mera irregularidade, não gerando nulidade. Ademais, fica superada a alegação de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial, quando já houve o recebimento da denúncia pelo juízo processante. A incompetência do Juízo deverá ser oposta no prazo da Defesa, sob pena de preclusão e consequente prorrogação da competência do Juízo. No mesmo sentido, encontrando-se o processo sentenciado e em fase recursal, não há conveniência na reunião dos feitos, bem como não subsiste alegação de conexão a fim de se evitar decisões conflitantes. No teor da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. (Precedentes) Fixada, adequadamente, a reprimenda pelo Magistrado de primeiro grau, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação.