TJDF APR - 1026714-20150111190193APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006 - LAD. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PROPORÇÃO DA PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela apreensão em poder do acusado de quantidade elevada de drogas, dinheiro e uma balança de precisão, além do testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo Magistrado de Primeiro Grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006 - LAD. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PROPORÇÃO DA PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela apreensão em poder do acusado de quantidade elevada de drogas, dinheiro e uma balança de precisão, além do testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo Magistrado de Primeiro Grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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