PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. SURSIS PROCESSUAL. MARIA DA PENHA (ART. 41, DA LEI 11.340/06). IMPOSSILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA A OUTROS ELEMENTOS. SUFICIÊNCIA. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Direito Processual Penal Brasileiro adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade de ato, se da aventada nulidade não resultar prejuízo para uma das partes. 1.1. Precedente: (...) I - O Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, de modo que a demonstração do prejuízo é imperiosa e não pode ser presumida. Não há que se falar em violação desse brocardo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução estava afastado por motivo justificado na data da sentença e a sua substituição não implicar em nenhum agravo ao réu. Precedentes desta Corte. (Acórdão n.979777, 20130110383533APR, Relator: Nilsoni de Freitas, Revisor: João Batista Teixeira, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/11/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016. Pág.: 582/587). 1.2. Não havendo prejuízo não há nulidade a ser declarada. 1.3. Preliminar rejeitada. 2. Como o presente caso é hipótese latente de violência doméstica, porquanto praticada contra ex-namorada, não há que se falar em sursis processual. 2.1. Inteligência do art. 41 da Lei 11.340/06. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. É entendimento reiterado que a palavra da vítima tem especial relevância na formação do convencimento do magistrado, pois é ela quem tem contato direto com o criminoso. Precedente: 3.1. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito dos crimes previstos na Lei n. 11.340/06, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tal como ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 936.222/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016). 3.2. No presente caso a palavra da vítima está somada ao laudo de exame de corpo de delito e dois informantes. 4. A absorção do crime de ameaça pela lesão corporal não se aplica quando aquele não é meio para este e vice-versa. 4.1. Precedente: (...) 2. Não há falar em absolvição com esteio no princípio da consunção quando inexiste relação de crime-meio e crime-fim entre as condutas, já que se originaram de desígnios autônomos e, na espécie, a vítima de violação de domicílio ainda é diversa daquela de ameaça. (...) (Acórdão n.982215, 20160310005163APR, Relator: Silvanio Barbosa dos Santos 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 68-81). 5. Mesmo que não se tenha ventilado na apelação pedido de retificação da dosimetria da pena, tal apreciação é possível diante do parecer da d. Procuradoria de Justiça, ainda mais quando se verifica que em benefício do réu. 6. O aumento acima de 1/6 na segunda fase depende de fundamentação idônea que a justifique. 6.1. Precedente: (...) 2. Para que a fração de aumento da pena-base em razão de reincidência seja superior a 1/6 (um sexto), faz-se necessária a fundamentação específica acerca de tanto. Inexistente essa, a redução a tal patamar é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.962321, 20130510004957APR, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/08/2016, Publicado no DJE: 31/08/2016. Pág.: 107/116). 7. Recurso parcialmente provido.