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Jurisprudência


TJDF APR - 1026881-20160810042800APR

Ementa
ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PRAZO DO ART. 64, INC. I, DO CPB. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível a desclassificação do roubo simples para o crime de furto se as provas dos autos evidenciam, de forma inconteste, a grave ameaça exercida pelo agente consistente na simulação de porte de arma por baixo de sua camisa. II - Não transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 64, inc. I, do CPB, entre a extinção da pena do crime anterior e a prática do novo crime, descabe falar em desconsideração das condenações anteriores para aferir maus antecedentes ou reincidência. III - Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, ante a prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. IV - Pode o réu condenado aguardar o julgamento da apelação cumprindo provisoriamente a pena, nos moldes como fixada, razão pela qual a manutenção da preventiva na sentença não configura constrangimento ilegal. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 28/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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