TJDF APR - 1026887-20160111013915APR
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA (CRACK). READEQUAÇÃO. CRITÉRIO AUTÔNOMO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - O fato de o réu ter praticado o crime em plena luz do dia, em via pública, não é fundamento idôneo a embasar a valoração negativa das circunstâncias do crime. II - A natureza nociva da droga (crack) apreendida é circunstância idônea para o agravamento da pena-base do condenado pelo crime de tráfico de drogas, admitindo-se a readequação das consequências do crime para o critério autônomo previsto no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. III - Pena de multa reduzida para acompanhar a proporcionalidade com a pena corporal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA (CRACK). READEQUAÇÃO. CRITÉRIO AUTÔNOMO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - O fato de o réu ter praticado o crime em plena luz do dia, em via pública, não é fundamento idôneo a embasar a valoração negativa das circunstâncias do crime. II - A natureza nociva da droga (crack) apreendida é circunstância idônea para o agravamento da pena-base do condenado pelo crime de tráfico de drogas, admitindo-se a readequação das consequências do crime para o critério autônomo previsto no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. III - Pena de multa reduzida para acompanhar a proporcionalidade com a pena corporal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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