TJDF APR - 1026888-20161010042137APR
TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. OMISSÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A prática de crime enquanto o réu estava no cumprimento de pena, em regime semiaberto, é circunstância apta a embasar a avaliação negativa da conduta social. II - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. III - No crime de roubo, o aumento da pena-base em 8 (oito) meses de reclusão para cada circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo este ser mantido, em atenção ao princípio da proporcionalidade. IV - Emergindo flagrante que a utilização da mesma majorante, na primeira e na terceira etapas da dosimetria, resultou de mero equívoco do magistrado, ao indicar qual das duas causas de aumento estava considerando em cada etapa, forçosa sua correção de ofício. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, em sendo esta fixada em patamar inferior ao mínimo legal, a primeira deve observar o mesmo parâmetro. VI - A constatação de que a sentença monocrática foi omissa quanto ao valor do dia-multa, impõe, à luz do princípio da ne reformatio in pejus, a fixação desta no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. VII - Parcial provimento. Equívocos materiais e omissões corrigidos de ofício.
Ementa
TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. OMISSÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A prática de crime enquanto o réu estava no cumprimento de pena, em regime semiaberto, é circunstância apta a embasar a avaliação negativa da conduta social. II - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. III - No crime de roubo, o aumento da pena-base em 8 (oito) meses de reclusão para cada circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo este ser mantido, em atenção ao princípio da proporcionalidade. IV - Emergindo flagrante que a utilização da mesma majorante, na primeira e na terceira etapas da dosimetria, resultou de mero equívoco do magistrado, ao indicar qual das duas causas de aumento estava considerando em cada etapa, forçosa sua correção de ofício. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, em sendo esta fixada em patamar inferior ao mínimo legal, a primeira deve observar o mesmo parâmetro. VI - A constatação de que a sentença monocrática foi omissa quanto ao valor do dia-multa, impõe, à luz do princípio da ne reformatio in pejus, a fixação desta no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. VII - Parcial provimento. Equívocos materiais e omissões corrigidos de ofício.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão