TJDF APR - 1026894-20161410021429APR
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MENORIDADE RELATIVA. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. II - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça III - Aplicada a pena pecuniária em seu patamar mínimo e de forma proporcional a pena privativa de liberdade aplicada, inviável o acolhimento do pedido de redução, sob pena de violação do princípio da legalidade. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MENORIDADE RELATIVA. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. II - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça III - Aplicada a pena pecuniária em seu patamar mínimo e de forma proporcional a pena privativa de liberdade aplicada, inviável o acolhimento do pedido de redução, sob pena de violação do princípio da legalidade. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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