TJDF APR - 1026897-20160410093705APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO. APRECIAÇÃO QUALITATIVA. DESPROVIMENTO. I - Interposta duas das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento dos recursos é medida que se impõe. II - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, devem ser sopesadas qualitativamente as circunstâncias do caso concreto para a fixação da fração de incremento da pena na terceira fase da dosimetria. IV - Recursos dos réus Fernando e Lucas não conhecidos. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO. APRECIAÇÃO QUALITATIVA. DESPROVIMENTO. I - Interposta duas das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento dos recursos é medida que se impõe. II - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, devem ser sopesadas qualitativamente as circunstâncias do caso concreto para a fixação da fração de incremento da pena na terceira fase da dosimetria. IV - Recursos dos réus Fernando e Lucas não conhecidos. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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