TJDF APR - 1026914-20150110547769APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a superlativa quantidade e o modo como a substância entorpecente estava acondicionada demonstram que a droga efetivamente destinava-se à difusão ilícita. Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu na espécie. 3. Em se tratando de condenado primário e com bons antecedentes, cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a superlativa quantidade e o modo como a substância entorpecente estava acondicionada demonstram que a droga efetivamente destinava-se à difusão ilícita. Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu na espécie. 3. Em se tratando de condenado primário e com bons antecedentes, cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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