TJDF APR - 1026915-20150111430304APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. NÃO COMPROVADO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INCIDÊNCIA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando resta demonstrado que houve prévia disponibilização às partes das provas utilizadas em audiência. II. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. III. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. IV. Não se divisa desclassificação do crime de tráfico, ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, quando os elementos do inquérito, das provas judiciais e a quantidade da droga revelam a tipicidade do crime do art. 33, da Lei 11.343/2006. V. Ante a ausência de elementos probatórios quanto ao envolvimento de adolescentes na traficância, resta impossibilitada a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da LAD. VI. Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se a infração foi cometida nas imediações de dois centros de ensino, independentemente da demonstração de que os estudantes eram os destinatários da venda dos entorpecentes, tendo em vista a sua maior potencialidade em atingir usuários. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. NÃO COMPROVADO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INCIDÊNCIA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando resta demonstrado que houve prévia disponibilização às partes das provas utilizadas em audiência. II. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. III. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. IV. Não se divisa desclassificação do crime de tráfico, ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, quando os elementos do inquérito, das provas judiciais e a quantidade da droga revelam a tipicidade do crime do art. 33, da Lei 11.343/2006. V. Ante a ausência de elementos probatórios quanto ao envolvimento de adolescentes na traficância, resta impossibilitada a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da LAD. VI. Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se a infração foi cometida nas imediações de dois centros de ensino, independentemente da demonstração de que os estudantes eram os destinatários da venda dos entorpecentes, tendo em vista a sua maior potencialidade em atingir usuários. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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