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Jurisprudência


TJDF APR - 1026916-20160110528768APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. REJEITADA. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) O acolhimento da tese defensiva de coação moral irresistível torna-se inviável, à falta de comprovação de ameaça grave, séria, irresistível e insuperável. Não subsiste a alegação de inexigibilidade de conduta diversa quando o réu poderia ter neutralizado a alegada ameaça, relatando o caso às autoridades competentes para a apuração. 3) A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio, pela qual o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O entendimento pacificado consta do enunciado da Súmula 582 do STJ. 4) Em relação às condenações transitadas em julgado em que ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários, como a reincidência e os maus antecedentes. 5) As condenações cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, embora não possam configurar reincidência, consubstanciam maus antecedentes 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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