TJDF APR - 1026934-20160410035432APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DA POSSE DA RES. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabível a desclassificação do delito se a conduta perpetrada pelo réu não se amolda com aquela prevista no caput do artigo 157 do Código Penal, mas sim com a trazida no bojo do artigo 155 do mesmo Estatuto, mormente pela ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. A Jurisprudência desta Corte de Justiça admite-se a emendatio libelli, em segunda instância, desde que o recurso seja exclusivo da defesa e os limites da pena arbitrada em primeira instância sejam respeitados. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DA POSSE DA RES. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabível a desclassificação do delito se a conduta perpetrada pelo réu não se amolda com aquela prevista no caput do artigo 157 do Código Penal, mas sim com a trazida no bojo do artigo 155 do mesmo Estatuto, mormente pela ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. A Jurisprudência desta Corte de Justiça admite-se a emendatio libelli, em segunda instância, desde que o recurso seja exclusivo da defesa e os limites da pena arbitrada em primeira instância sejam respeitados. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão