APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REJEITADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. CONFISSÃO. 1) Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. 2) Não se sustenta a tese da defesa de desclassificação do delito para o ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, diante da existência do animus necandi. Este pode ser aferido pela letalidade do instrumento utilizado, no caso a arma de fogo, além de uma das vítimas ter sido atingida nas costas, região que tem alto potencial lesivo, o que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte. 3) Deve ser aplicada a medida socioeducativa quando proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 4) No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. 5) Recurso conhecido e não provido.