PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CRIME DE AMEAÇA. NATUREZA FORMAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21. DECRETO-LEI 3.688/1941. RECEPCIONADO PELA CF/88. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONTRAVENÇÃO. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3) O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. 4) A contravenção de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica, embora de menor potencial ofensivo, é dotada de maior reprovação social, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5) O artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade física - possui relevância para o Direito Penal. 6) O art. 41 da Lei 11.340/06 se estende aos casos de contravenção, em virtude de uma exegese teleológica do referido dispositivo, a fim de que seja obstada a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na lei 9.099/95 às infrações cometidas em contexto de violência doméstica. 7) A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. Condenação afastada. 8) Recurso conhecido e parcialmente provido.