APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. 1. Não há como reconhecer a excludente de legítima defesa se ausentes os requisitos previstos do art. 25 do Código Penal, que no caso dos autos, são o uso moderado dos meios necessários e a injusta agressão. 2. Se o conjunto probatório é forte e coeso, pautado em provas técnicas que corroboram a narrativa da vítima apresentada em sede policial, deve ser dada certeza de veracidade para esta versão. 3. No caso em questão, a violação de domicílio não foi meio necessário para a execução da lesão corporal, pois as condutas são autônomas e ofenderam bens jurídicos distintos, portanto, devem ser punidos de formas independentes. 4. Adoutrina e jurisprudência pátrias ensinam que, na segunda fase da dosimetria da pena, a majoração de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, hipótese não ocorrente. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.