TJDF APR - 1026946-20161510040069APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSUNÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) A ameaça de lesão ocorreu imediatamente antes da lesão corporal praticada contra a vítima, no mesmo contexto fático e temporal.Com isso, tem-se que a ameaça caracteriza-se delito-meio para a prática do delito-fim, na medida em que foi perpetrada com o objetivo de concretizar o delito de lesão corporal. Houve, portanto, consunção, com absorção do delito de ameaça pelo crime de lesão corporal. 3) Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSUNÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) A ameaça de lesão ocorreu imediatamente antes da lesão corporal praticada contra a vítima, no mesmo contexto fático e temporal.Com isso, tem-se que a ameaça caracteriza-se delito-meio para a prática do delito-fim, na medida em que foi perpetrada com o objetivo de concretizar o delito de lesão corporal. Houve, portanto, consunção, com absorção do delito de ameaça pelo crime de lesão corporal. 3) Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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