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Jurisprudência


TJDF APR - 1026993-20161310032375APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a análise negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, se a fundamentação utilizada na sentença é idônea. 2. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 3. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, igualmente tem afastado, em inúmeros julgados, a possibilidade de compensação integral nas hipóteses de multirreincidência ou de reincidência específica, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, reduzir o quantum de aumentopor cada circunstância judicial, diminuindo a pena de 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa para 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime inicial semiaberto e a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 (um) ano.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 28/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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