TJDF APR - 1027000-20130310088795APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 386, INC. VII DO CPP. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 158 DO CPP. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA ORAL. SUPRIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARROMBAMENTO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR ROUBO. PENA-BASE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória quando os réus foram abordados na via pública por policiais militares, transportando no interior de um veículo mercadorias de loja recém furtada na região central de Ceilândia/DF. A palavra de policiais sobre o que observaram no exercício de suas atribuições goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. As versões firmes e coerentes das testemunhas aliadas às confissões extrajudiciais de alguns dos acusados constituem acervo hígido a fim de embasar a condenação. 2. Incide aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penalse comprovada mediante prova pericial, entretanto, pode o laudo de exame de corpo de delito ser suprido pela oral quando desaparecidos os vestígios. Inexigível do comerciante que preserve o local até a chegada da polícia técnica, sob pena de ficar vulnerável a novos ataques. Mantém-se a qualificadora em tela quando os peritos concluíram que houve arrombamento e posterior reparo em época recente à data do crime, tudo em consonância com as declarações do preposto da vítima. 3. Presentes mais de uma qualificadora do furto, uma delas poderá fundamentar o exame desfavorável de circunstâncias judiciais, enquanto outra servirá para qualificar o delito. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime com respaldo na destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 4. A regra é que a prática anterior de crimes se presta a configurar antecedentes, na primeira fase, e reincidência, na segunda. No entanto, a multiplicidade de condenações por roubo conduz à conclusão de personalidade desajustada pela contumácia na prática de crimes contra o patrimônio adotada como meio de vida. Mantida a valoração negativa da personalidade. 5. No que concerne ao quantum de elevaçãoda pena-base diante do exame desfavorável de circunstâncias judiciais, impende registrar que a lei não impõe a observância de critério matemático para quantificá-lo, devendo o julgador, no entanto, balizar o exercício da discricionariedade que lhe é outorgada dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Verificando-se que as penas distanciaram-se demasiadamente do mínimo legal diante de circunstâncias judiciais em desacordo com tais critérios, dá-se provimento aos recursos para redimensionar as penas dos réus. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 386, INC. VII DO CPP. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 158 DO CPP. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA ORAL. SUPRIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARROMBAMENTO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR ROUBO. PENA-BASE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória quando os réus foram abordados na via pública por policiais militares, transportando no interior de um veículo mercadorias de loja recém furtada na região central de Ceilândia/DF. A palavra de policiais sobre o que observaram no exercício de suas atribuições goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. As versões firmes e coerentes das testemunhas aliadas às confissões extrajudiciais de alguns dos acusados constituem acervo hígido a fim de embasar a condenação. 2. Incide aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penalse comprovada mediante prova pericial, entretanto, pode o laudo de exame de corpo de delito ser suprido pela oral quando desaparecidos os vestígios. Inexigível do comerciante que preserve o local até a chegada da polícia técnica, sob pena de ficar vulnerável a novos ataques. Mantém-se a qualificadora em tela quando os peritos concluíram que houve arrombamento e posterior reparo em época recente à data do crime, tudo em consonância com as declarações do preposto da vítima. 3. Presentes mais de uma qualificadora do furto, uma delas poderá fundamentar o exame desfavorável de circunstâncias judiciais, enquanto outra servirá para qualificar o delito. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime com respaldo na destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 4. A regra é que a prática anterior de crimes se presta a configurar antecedentes, na primeira fase, e reincidência, na segunda. No entanto, a multiplicidade de condenações por roubo conduz à conclusão de personalidade desajustada pela contumácia na prática de crimes contra o patrimônio adotada como meio de vida. Mantida a valoração negativa da personalidade. 5. No que concerne ao quantum de elevaçãoda pena-base diante do exame desfavorável de circunstâncias judiciais, impende registrar que a lei não impõe a observância de critério matemático para quantificá-lo, devendo o julgador, no entanto, balizar o exercício da discricionariedade que lhe é outorgada dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Verificando-se que as penas distanciaram-se demasiadamente do mínimo legal diante de circunstâncias judiciais em desacordo com tais critérios, dá-se provimento aos recursos para redimensionar as penas dos réus. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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