TJDF APR - 1027089-20120130008824APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. RELATÓRIOS AVALIATIVOS FAVORÁVEIS. EXTINÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A finalidade precípua do sistema de responsabilização dos inimputáveis é o seu caráter reeducador, devendo o desenvolvimento da criança e do adolescente em relação aos objetivos pedagógicos estabelecidos em seu plano de avaliação preponderar em relação ao tempo de permanência no cumprimento da medida socioeducativa. 2. Na espécie, apesar do tempo de evasão, após o retorno ao sistema a adolescente manteve bom comportamento, com boas avaliações nas atividades socioeducativas, demonstrando amadurecimento importante e considerável desenvolvimento de sua responsabilidade, motivados pela sua maternidade e trabalho precoces, os quais justificam sua reintegração à sociedade. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. RELATÓRIOS AVALIATIVOS FAVORÁVEIS. EXTINÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A finalidade precípua do sistema de responsabilização dos inimputáveis é o seu caráter reeducador, devendo o desenvolvimento da criança e do adolescente em relação aos objetivos pedagógicos estabelecidos em seu plano de avaliação preponderar em relação ao tempo de permanência no cumprimento da medida socioeducativa. 2. Na espécie, apesar do tempo de evasão, após o retorno ao sistema a adolescente manteve bom comportamento, com boas avaliações nas atividades socioeducativas, demonstrando amadurecimento importante e considerável desenvolvimento de sua responsabilidade, motivados pela sua maternidade e trabalho precoces, os quais justificam sua reintegração à sociedade. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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