TJDF APR - 1027101-20160310056363APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição dos réus por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontá-los como autores do crime. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 3. O crime de corrupção de menores é formal, e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. 4. Inaplicável no caso o princípio da consunção, visto que o delito de corrupção de menores não é meio necessário à prática do roubo. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição dos réus por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontá-los como autores do crime. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 3. O crime de corrupção de menores é formal, e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. 4. Inaplicável no caso o princípio da consunção, visto que o delito de corrupção de menores não é meio necessário à prática do roubo. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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