TJDF APR - 1027104-20160710076604APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGRAVAMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a análise desfavorável das circunstâncias judiciais pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de latrocínio, porquanto inaplicáveis ao crime específico e complexo as causas de aumento de pena previstas no § 2o, do art. 157, do CP, próprias do delito de roubo próprio ou impróprio. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGRAVAMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a análise desfavorável das circunstâncias judiciais pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de latrocínio, porquanto inaplicáveis ao crime específico e complexo as causas de aumento de pena previstas no § 2o, do art. 157, do CP, próprias do delito de roubo próprio ou impróprio. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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