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Jurisprudência


TJDF APR - 1027105-20161510006908APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que os apelantes praticaram os homicídios qualificados tentados, com supedâneo em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena no quantum de 1/2 (metade), se a execução do crime já se encontrava em fase avançada. 4. Constatado que os delitos concorrentes resultaram de desígnios autônomos, vale dizer, da independência das intenções dos réus, voltadas finalisticamente à produção dos resultados, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso formal impróprio. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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