TJDF APR - 1027114-20170410004659APR
PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do CP, se os réus subtraíram o carro da vítima no Distrito Federal e o transportaram para o Estado de Goiás. 2. Comprovado que o acusado agiu em conluio com menor de idade, ambos contribuindo para a consecução da infração penal mediante divisão de tarefas, não há como excluir a majorante do concurso de agentes. 3. Não vinga a alegação de atipicidade material da conduta por erro de tipo, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa. 4. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do CP, se os réus subtraíram o carro da vítima no Distrito Federal e o transportaram para o Estado de Goiás. 2. Comprovado que o acusado agiu em conluio com menor de idade, ambos contribuindo para a consecução da infração penal mediante divisão de tarefas, não há como excluir a majorante do concurso de agentes. 3. Não vinga a alegação de atipicidade material da conduta por erro de tipo, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa. 4. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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