TJDF APR - 1027115-20130110029387APR
PENAL. PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. DESPROPORÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo várias condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato em julgamento, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e as demais para valorar desfavoravelmente a personalidade e o reconhecimento da reincidência. 2. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 3. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. DESPROPORÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo várias condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato em julgamento, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e as demais para valorar desfavoravelmente a personalidade e o reconhecimento da reincidência. 2. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 3. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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