PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não existe nulidade nas sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas quando atendidos aos parâmetros da Lei n. 9.296/96, sobretudo se no contexto da originária quebra do sigilo telefônico resta demonstrado ser indispensável a continuidade da providência para elucidação da complexa célula criminosa em investigação. 2. Não vinga o pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo próprio, quando a prisão dos acusados na posse de grande quantidade de droga, precedida de longa investigação, evidenciam a traficância, bem como a perenidade, a divisão de tarefas e animus associativo para venda de entorpecentes. 3. Mantém-se a condenação pelo delito de receptação, seas circunstâncias da prisão em flagrante do acusado na posse de veículo com placa e numeração de vidros diferentes dos originais evidenciam o dolo na conduta do agente em transportar ou conduzir, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. 4. Não havendo provas suficientes de que foi o denunciado quem adulterou o sinal identificador de automóvel e as etiquetas adesivas dos vidros, a absolvição pelo crime do art. 311, CP, é medida que se impõe. 5. Afasta-se o exame negativo das circunstâncias judiciais, quando carecer de fundamentação idônea ou estiver estribada em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.