TJDF APR - 1027143-20161510007486APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESPROVIMENTO. AFRONTA AO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redução da pena pela tentativa é norteada por dois vetores: avanço do agente no iter criminis e proximidade do resultado almejado. Aplicável a redução da pena em um meio, pois consta do laudo de exame de corpo de delito que não houve risco de morte em decorrência de trauma no braço esquerdo da vítima. 2. Inviável a suspensão condicional da pena quando o quantum de pena aplicado é superior a 2 anos de reclusão, conforme disposição do caput do art. 77 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESPROVIMENTO. AFRONTA AO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redução da pena pela tentativa é norteada por dois vetores: avanço do agente no iter criminis e proximidade do resultado almejado. Aplicável a redução da pena em um meio, pois consta do laudo de exame de corpo de delito que não houve risco de morte em decorrência de trauma no braço esquerdo da vítima. 2. Inviável a suspensão condicional da pena quando o quantum de pena aplicado é superior a 2 anos de reclusão, conforme disposição do caput do art. 77 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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