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Jurisprudência


TJDF APR - 1027144-20160111189414APR

Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE IN CONCRETO DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 3. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível quando o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. 4. Improcede o pleito de revogação da prisão quando persistirem os requisitos e fundamentos ensejadores do decreto da prisão preventiva, em especial, o da garantia da ordem pública. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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