TJDF APR - 1027153-20150510068140APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO APREENDIDA. POTENCIAL LESIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. As provas dos autos evidenciam que a apelante possuía ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida, estando incursa, portanto, nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. 2. O delito previsto no Estatuto do Desarmamento é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de qualquer resultado para sua configuração, bastando, para tanto, que a conduta se amolde àquelas tipificadas na Lei n. 10.826/03. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO APREENDIDA. POTENCIAL LESIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. As provas dos autos evidenciam que a apelante possuía ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida, estando incursa, portanto, nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. 2. O delito previsto no Estatuto do Desarmamento é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de qualquer resultado para sua configuração, bastando, para tanto, que a conduta se amolde àquelas tipificadas na Lei n. 10.826/03. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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