TJDF APR - 1027176-20160410043090APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DO POLICIAL. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Reconhece-se a autoria quando devidamente demonstrado que o corréu teve participação efetiva na empreitada criminosa. 3. Ao fixar a pena pecuniária, o magistrado deve observar o disposto no art. 49, caput, e as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 4. Fixada a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, além da primariedade do réu, o regime de cumprimento de pena deve ser o semiaberto. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DO POLICIAL. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Reconhece-se a autoria quando devidamente demonstrado que o corréu teve participação efetiva na empreitada criminosa. 3. Ao fixar a pena pecuniária, o magistrado deve observar o disposto no art. 49, caput, e as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 4. Fixada a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, além da primariedade do réu, o regime de cumprimento de pena deve ser o semiaberto. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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