APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UM RÉU. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS QUANTO AO OUTRO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à autoria do crime imputado a um réu, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Comprovadas nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade do crime imputado ao outro acusado, incabível a absolvição por insuficiência probatória. 3. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na modalidade guardar, não se perquire se as drogas apreendidas pertenciam ou não ao acusado, bastando o fato deste reter a coisa para terceiro. Também para a subsunção ao delito previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, basta que o agente porte ou tenha a posse de arma de fogo ou munição de uso restrito, não sendo necessária a comprovação de que a arma lhe pertencia. 4. Demonstrado nos autos que foram apreendidas na residência do réu expressiva quantidade de entorpecentes, mostra-se correta a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. Aplica-se a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 6. Recursos da Defesa e do Ministério Público desprovidos.