PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS INQUESTIONÁVEIS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. APELAÇÃO QUE APENAS RECLAMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS NA SENTENÇA. CONVENIÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA ARMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava uma pistola municiada sem deter a indispensável autorização da autoridade competente. 2 O Juízo da Execução Penal tem melhores condições de conferir efetividade aos fins da pena - a ressocialização do condenado - e definir a atividade mais conveniente, analisando as suas competências e conhecimentos e as necessidades das entidades públicas ou privadas que se valem dessa mão-de-cobra. Por isso, é desaconselhável que o Juiz sentenciante defina desde logo que tipo de trabalho irá desenvolver o condenado à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, engessando a atividade própria do Juízo da execução e muitas vezes inviabializando o cumprimento da sentença. 3 A sentença determinou o prazo de trinta dias para o réu indicar pessoa autorizada pela Polícia Federal para receber o armamento, sob pena de perdimento, não havendo como deferir a sua restituição ao réu condenado por não ter autorização de porte. 4 Apelação parcialmente provida.