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Jurisprudência


TJDF APR - 1027521-20140710194982APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DA MULTA. CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS PELA CONDUTA DELITIVA DO RÉU. ACRÉSCIMO DA FRAÇÃO DE 1/5. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. A inobservância das formalidades descritas no art. 226, II, do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento pessoal do réu realizado na fase inquisitorial, mormente quando confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O crime de roubo circunstanciado cometido contra o patrimônio de três vítimas, em concurso formal (art. 70, caput, CP), justifica o aumento da pena em 1/5 (um quinto), de acordo com o número de crimes cometidos. Precedentes. 5. Ao fixar a pena pecuniária, o magistrado deve observar o disposto no art. 49, caput, e as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6. Este Tribunal de Justiça vem adotando uma interpretação restritiva do disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, prevalecendo a vertente de que, para a fixação de reparação de danos materiais, são necessários pedido formal e instrução específica para apurar o valor da indenização. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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