DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM AGRAVAR A PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA FIXAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA PATAMAR MÍNIMO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LAPSO TEMPORAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, como no caso dos autos. 2. Inviável a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base em razão da análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Súmula n. 444 do STJ. Precedentes. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. O preceito secundário do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 prevê a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Já o artigo 293 da citada lei estabelece que essa penalidade deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sendo certo que, segundo orientação jurisprudencial dominante, o lapso temporal deve ser proporcional à penalidade corporal imposta. 5. Recurso conhecido e provido.