DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MULA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (LEI ANTIDROGAS, ART. 42). 2ª FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR DE REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a ré, passando-se por gestante, com o propósito de burlar a revista pessoal e a fiscalização dos agentes penitenciários, tentou ingressar na PDF I, trazendo consigo, no interior de sua cavidade natural, para fins de difusão ilícita, grande quantidade de drogas: 240,40g de maconha, 20,15g de pedras de crack e 515 comprimidos de rohypnol, com massa líquida de 87,25g. Nesse quadro, não se cogita de absolvição. 2. O ingresso em estabelecimento prisional com drogas no interior de cavidade natural não constitui meio inidôneo à consumação do crime de tráfico de drogas; logo inaplicável a regra do art. 17 do Código Penal que versa sobre o crime impossível. 3. O desempenho da atividade ilícita de mula não corrobora a alegação defensiva de estado de necessidade máxime porque não é o tráfico de drogas a saída adequada para a superação de dificuldades financeiras. 4. Pratica o crime descrito no art. 304 do CP a mulher que porta atestado de gravidez e cartão de saúde falsos com o propósito de burlar a revista pessoal e, assim, garantir o seu ingresso, em presídio, com grande quantidade de entorpecentes no interior de sua cavidade íntima. 5. Aapreensão de considerável quantidade de entorpecentes justifica a valoração negativa da circunstância especial insculpida no art. 42 da LDA. 6. A redução na segunda fase da dosimetria para cada atenuante deve ser proporcional ao aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável (Acórdão n.960684, 20151110019575APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/8/2016). 7. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.