PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E ENTREGA DO BEM A ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADOLESCENTE TENHA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM NÚCLEO DO PRECEITO PRIMEIRA DO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO DO NÚCLEO EXCEDENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o conjunto probatório firme e coerente, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão do acusado em flagrante delito, no sentido de que o acusado praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e que a entregou a adolescente, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A palavra de policiais compromissados na forma da lei tem presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se para embasar a condenação, sobretudo quando nada há nos autos que macule a verossimilhança das declarações prestadas indicando que teriam intenção de falsear a verdade adrede para incriminar os réus. 3. Ausente prova robusta de que o adolescente tenha concorrido para a prática pelo acusado maior de idade do crime previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal, a absolvição do crime de corrupção de menores é de rigor. 4. O tipo penal previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 é misto alternativo, o que permite a exasperação da pena, quando do exame das circunstâncias judiciais, se o autor realizou mais de um núcleo verbal descrito na lei. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.