APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 5º DO CP. DISTRITO FEDERAL. EQUIPARADO A ESTADO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput da CF/88). Se assim o é para assegurar garantias à inviolabilidade de direitos a brasileiros e estrangeiros residentes no País, o mesmo se diga em relação à aplicação da lei penal em respeito ao princípio da igualdade. 2. A reprovabilidade do furto de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior é acentuada em razão de dificultar a atuação do poder de polícia do Estado e de favorecer a prática de outros ilícitos como receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por exemplo. 3. Quando o legislador utilizou a expressão para outro Estado não quis com isso excluir o Distrito Federal, como se esta unidade federativa fosse uma ilha paradisíaca em que a hipótese do § 5º do artigo 155 do Código Penal seria inaplicável. 4. Não se trata de analogia in malam partem. Trata-se de interpretação teleológica. Inominável contrassenso seria admitir que em certa unidade da Federação os autores de crime de determinada espécie serão punidos com menos rigor. 5. Para efeito de incidência da qualificadora prevista no § 5º do artigo 155 do Código Penal, o Distrito Federal está inserido no conceito de Estado na medida em que é uma unidade federativa do Brasil com autonomia político-administrativa a qual não trata com menos rigor criminosos de qualquer espécie.